ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28.02.1997.
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e
noventa e sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi realizada
a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz,
Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João
Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo
Leal, Renato Guimarães e Sonia Santos. Ainda, durante a presente Sessão,
compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Fernando Záchia, João Motta, Lauro
Hagemann, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou
a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quinta Sessão Ordinária, que foi
aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 80/97, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre; 206/97, do Senhor José Fortunati, Secretário do
Governo Municipal; 01/97, do Vereador Célio José Garlet, Presidente da Câmara
Municipal de Pinhal Grande/RS; 0l/97, do Vereador Pedro Farias de Oliveira,
Presidente da Câmara Municipal de São José das Missões/RS; 01/97, da Vereadora
Evanilda Guimarães, Presidenta da Câmara Municipal de São Nicolau/RS; 01/97, do
Vereador Secundino Rosa de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Caçapava
do Sul/RS; 03/97, do Senhor Enoque Soares Cavalcante, Professor da Universidade
Federal do Piauí; 103/97, do Vereador Alcy Paulo de Oliveira, Presidente da
Câmara Municipal de Canoas/RS; 199 e 313/97, do Senhor José Fernando Cirne Lima
Eichenberg, Secretário de Estado da Justiça e Segurança /RS;e s/nº, da Câmara
Municipal de Itatiba do Sul/RS; Telegramas: do Senhor João Luiz Vargas,
Deputado Estadual/RS; do Senhor Ciro Simoni, Deputado Estadual/RS e Cartão da
Senhora Iara Sílvia Lucas Wortmann. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora
Anamaria Negroni, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 21/97 (Processo nº
648/97); pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador
Guilherme Barbosa, 01 Pedido de Informações nº 22/97 (Processo nº 704/97); pelo
Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações nº 23/97 (Processo nº 724/97); pelo
Vereador Nereu D'Ávila, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 19/97 (Processo nº
604/97), pelo Vereador Paulo Brum, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 142/96 (Processo nº 2233/96). Ainda, foi apregoado o Ofício nº
86/GP (Processo nº 742/97), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando
autorização legislativa para seu afastamento do País no período de
quatro a seis de março do corrente. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a
visita do Coronel Irani Siqueira, Representante do Comando Militar do Sul, e
comunicou que se ausentará do Plenário, a fim de representar a Casa, juntamente
com os Vereadores Isaac Ainhorn e Pedro Américo Leal, na solenidade de passagem
da Chefia do Estado Maior do Comando Militar do Sul, do Senhor General de Brigada
Edson Machado ao Senhor General de Brigada Gustavo Adolfo Castro Dutra de
Menezes. Ainda, deu conhecimento ao Plenário de que estará presente à abertura
do Seminário Estadual de Prefeitos do Partido dos Trabalhadores, a ser
realizado hoje no Plenário Otávio
Rocha. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de
Lei Complementar do Legislativo nºs 05 e 10/96; o Projeto de Lei do Legislativo
nº 09/97, discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 18/97, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; o Projeto de
Lei do Executivo nº 05/97; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 10/95; o
Projeto de Lei do Legislativo nº 111/95, discutido pelo Vereador Décio
Schauren; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 90, 158, 159, 166 e 167/96; o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/96; os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 02 e 03/97; os Projetos de Resolução nºs 01, 02 e 03/97; os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 10 e 20/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei
do Executivo nºs 03 e 04/97; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 73, 140,
142, 152, 153, 162 e 172/96; os Projetos de Resolução nºs 04 e 05/97. Durante o
período de Pauta, os Vereadores Cláudio Sebenelo, João Dib e Isaac Ainhorn
formularam Questões de Ordem a respeito da interpretação dos artigos 151 e 229
do Regimento, e da possibilidade de combinação dos tempos previstos naqueles
artigos, esclarecendo o Senhor Presidente que os oradores inscritos para
discussão de Pauta devem ater-se aos projetos constantes da mesma, não podendo
se manifestar sobre outros assuntos. A seguir, o Senhor Presidente apregoou
Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Paulo Brum, no período de vinte e
oito de fevereiro a dois de março do corrente ano, declarando empossado na
Vereança o Suplente Jocelin Azambuja, após a entrega de seu Diploma e
Declaração de Bens, bem como da prestação do compromisso legal e indicação do
Nome Parlamentar, informando, ainda, que Sua Excelência integrará a Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, na forma do § 7º do artigo 12
do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Jocelin
Azambuja, que manifestou sua satisfação em voltar a esta Câmara, a fim de poder
contribuir para o fortalecimento da democracia. Teceu considerações a respeito
de Vetos enviados pelo Senhor Prefeito Municipal a esta Casa, em especial aos
apostos a projetos referentes à criação do Corpo de Balé e Dança de Porto
Alegre e à Ciclovia do Estudante. Em continuidade, o Senhor Presidente deferiu
Requerimento verbal do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando seja retirado dos
Anais pronunciamento feito por Sua Excelência no período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Carlos Garcia cumprimentou o Vereador Jocelin Azambuja pela posse de Sua
Excelência e posicionou-se contrário à campanha publicitária atualmente
veiculada pelo Curso Supletivo Monteiro Lobato. O Vereador Fernando Záchia
classificou como improcedentes as notícias divulgadas pela mídia, segundo as
quais o Senhor Atílio Manjori Júnior, Presidente do Clube de Diretores Lojistas
de Porto Alegre, seria convocado para depor perante a Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos desta Casa para dar explicações sobre a campanha
"Liquida Porto Alegre". O Vereador Luiz Braz elogiou declarações do
Vice-Prefeito José Fortunati, de que o Partido dos Trabalhadores pretende
realizar maiores estudos antes da decisão final sobre o local de construção da
pista de eventos de Porto Alegre. Ainda, defendeu a retirada, pelo Executivo
Municipal, do projeto relativo ao novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
e Ambiental. O Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre os avanços atualmente
observados na área da ciência médica, salientando a importância da nova lei de
transplantes sancionada pela Presidência da República e enfatizando a
necessidade de realização de ampla campanha educativa sobre o assunto. O
Vereador Nereu D'Ávila apoiou a realização de amplo debate nesta Casa, com a
participação dos Vereadores, do Governo Municipal e de todas as entidades
interessadas, visando definir o local mais adequado para a construção da pista
de eventos da Cidade. A seguir, constatada a existência de "quorum",
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/97 (Processo nº 744/97), após ser
encaminhado à votação pelo Vereador
João Dib. Foi aprovado o Requerimento nº 43/97 (Processo nº 751/97 -
representação externa ao II Encontro Porto Alegre em Buenos Aires), de autoria
dos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Pedro Américo Leal e Eliseu Sabino. Às dez
horas e trinta e sete minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dez horas e quarenta
e seis minutos, constatada a existência de "quorum", reiniciando-se a
ORDEM DO DIA. Foi aprovado o
Requerimento nº 26/97 (Processo 599/97- Grande Expediente para
homenagear o Dia da Criança), de autoria da Vereadora Sônia Santos. Foi
aprovado o Requerimento nº 39/97 (Processo nº 733/97 - Moção de Repúdio à
propaganda veiculada pelo Curso Supletivo Monteiro Lobato), de autoria do
Vereador José Valdir, por quinze Votos SIM, oito Votos NÃO e três ABSTENÇÕES,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, José Valdir,
Jocelin Azambuja, Cláudio Sebenelo, João Dib, Clênia Maranhão, Carlos Garcia,
Reginaldo Pujol, Maria do Rosário e Lauro Hagemann e submetido à votação
nominal por solicitação do Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Antonio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro
Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário e Renato
Guimarães, votado Não os Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Isaac
Ainhorn, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Sônia Santos, Tereza Franco e
Jocelin Azambuja e optado
pela Abstenção os Vereadores Hélio Corbellini, Lauro Hagemann
e Reginaldo Pujol e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Luiz
Braz, Sônia Santos, Eliseu Sabino, Jocelin Azambuja, Nereu D'Ávila e Isaac
Ainhorn. Foi aprovado o Requerimento nº 41/97 (Processo nº 748/97 - Moção de
Apoio e Solidariedade à Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal que
investiga irregularidades na emissão de títulos públicos), após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gerson Almeida reportou-se ao caso do
funcionário da Secretaria Municipal de Obras e Viação que é portador do vírus
HIV, relatando medidas tomadas pela Prefeitura Municipal e registrando que, até
o momento, o referido funcionário não se submeteu ao exame laboratorial para
comprovar sua situação de soropositivo. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador
Juarez Pinheiro comentou afirmações feitas pelo Senador Roberto Requião, de
críticas à forma como são encaminhados os processos de instalação de montadoras
de veículos no País, analisando, em especial, a questão da dispensa de encargos
públicos e da criação de empregos. Às doze horas e vinte e dois minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa
e secretariados pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Carlos Garcia. Do que eu,
Guilherme Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após ser distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Fazemos questão de registrar a visita do Coronel
Irani Siqueira, Assessor Parlamentar para a Região Sul, do setor militar. Trouxe-nos uma agenda
muito bonita do Centro de Comunicação Social do Exército e também "O
Noticiário", produzido regularmente, através do Boletim Noticiário do
Exército.
Dentro de alguns minutos,
vamo-nos retirar, em representação da Câmara, para a cerimônia de passagem de
chefia do Estado Maior do Comando do Sul, do General de Brigada Edson Machado ao Exmo. Sr. General de Brigada Gustavo Adolfo Castro Dutra de
Menezes. Nessa representação, teremos a honra de estar acompanhados do
Vice-Presidente Isaac Ainhorn, especialmente convidado, e do Ver. Pedro Américo
Leal, especialmente convidado pelo Comando Militar do Sul. Estaremos em três
representações neste importante evento da área militar.
Está sendo aberto, neste
instante, no Plenário Otávio Rocha, o Seminário Estadual de Prefeitos do PT com
a direção política, do qual estamos
convidados a participar da cerimônia de abertura.
Está entre nós a Economista,
Cientista Política, Maria da Conceição Tavares, que deverá fazer uma visita
rápida a este Plenário. Para este
Seminário, em que estará presente Maria da Conceição Tavares, estão convidados
vários partidos além do PT, proponente
do seminário com os prefeitos, vários partidos que fazem frente do chamado
Bloco Progressista, entre eles, com assento nesta Casa, o PDT, PSB, PCB,
PS e os que não estão aqui: PC
do B, PV e PCB.
Queremos também informar aos
Srs. Vereadores que, por decisão da Mesa, aceitamos o convite para a
participação deste Legislativo, junto com o Prefeito Municipal, na visita a
Buenos Aires, nos dias 4, 5 e 6, quando se realizará o IIº Encontro Porto
Alegre em Buenos Aires. De acordo com critérios que vêm sendo adotados desde
dois anos atrás, onde aconteceram outros eventos semelhantes, os Vereadores
indicados para esse Encontro são: o Presidente, O Ver. Pedro Américo Leal e o Ver. Eliseu Sabino. Depois
haverá a votação deste processo em razão de que não só a representação deve ser
oficial, mas, também, a concessão de três diárias a cada um dos Srs.
Vereadores.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0870/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 005/96, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que modifica o art. 12 da Lei
Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, suprimindo o parágrafo único e
acrescentando dois parágrafos, para definir as construções que devem ter ramal
predial individualizado por economia. (medição do consumo de água) Com Emenda nº 01.
PROC. 1389/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 010/96, de autoria da Verª. Clênia Maranhão, que dispõe sobre o regime
disciplinar dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, alterando
dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (assédio
sexual) Com Emendas nºs. 01 e 02.
PROC. 0536/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
009/97, de
autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a obrigatoriedade da abertura
do comércio varejista do Mercado Público Central aos domingos pela manhã.
PROC. 0589/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
018/97, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao Reverendo Padre Florindo Cimán.
PROC. 0658/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/97, que declara de utilidade pública a Sociedade Civil Servos da Caridade.
2ª SESSÃO
PROC. 1033/95 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 010/95,
de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o Prêmio de Educação
Thereza Noronha à professora Isolda Holmer Paes.
PROC. 2127/95 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº
111/95, de autoria do Ver. Décio
Schauren, que acrescenta incisos e parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 4629, de
23.11.79, dispondo sobre informações ao usuário e cobrança de excedentes em
supermercados e congêneres.
PROC. 1587/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que estabelece
adicional de 10% sobre o valor de avaliação de próprios municipais ocupados por
lindeiros, no caso de alienação com dispensa de processo licitatório, e dá
outras providências.
PROC. 2555/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que estabelece
a obrigatoriedade de colocação de inscrição nos veículos da frota de transporte
público de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 2678/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina
Av. Ricardo Leônidas Ribas um logradouro irregular localizado no Parque
Industrial da Restinga.
PROC. 2837/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
oficializa, no Município de Porto Alegre, o "Projeto Histórias de
Trabalho" e dá outras providências. Com
Substitutivo nº 01.
PROC. 2855/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/96, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera
dispositivos da Lei nº 6524, de 26 de dezembro de 1989, com a redação dada pela
Lei nº 7546, de 12 de dezembro de 1994. (convênio com entidades de produtores
rurais de Porto Alegre). Com Emenda nº 01.
PROC. 3057/96 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que torna
obrigatória a instalação, nas agências, postos e nos postos de atendimento
bancário eletrônico, de pequena escada móvel, abaixo dos balcões de atendimento
e nos terminais, para o uso de pessoas portadoras de nanismo e dá outras
providências.
PROC. 0250/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
002/97, de
autoria da Verª. Maria do Rosário, que concede o título de Cidadão de Porto
Alegre ao economista e dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-
Terra, João Pedro Stédile.
PROC. 0255/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que dispõe sobre
a prestação de assistência religiosa nas entidades da Rede Hospitalar Pública
Municipal de internação coletiva.
PROC. 0275/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 001/97, de autoria da Verª. Maria do Rosário, que denomina "Ala Vereadora
Julieta Batistioli" a ala oeste do terceiro pavimento do Palácio Aloísio
Filho, sede da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. 0282/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 002/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio Artístico
Lupicínio Rodrigues a Marlene Pastro.
PROC. 0283/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 003/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio
Tradicionalista Glaucus Saraiva ao poeta Luiz Menezes.
PROC. 0540/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/97, de autoria da Verª. Sônia Santos, que implanta, no
sistema viário do Município, faixa para o trânsito de emergência.
PROC. 0605/97
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/97, de autoria da Verª. Sônia Santos, que
concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Hjordis Mary
Margot Taranger.
3ª SESSÃO
PROC. 0407/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
003/97, que
declara de utilidade pública a Base Emanente do EVRED Rio Grande do Sul.
PROC. 0408/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 004/97, que declara de utilidade pública o Lar Santa Flora.
PROC. 1504/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que autoriza a
divulgação de fotos de pessoas desaparecidas no Diário Oficial de Porto Alegre.
PROC. 2210/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que determina a
proteção adequada ou emprego de vidros de segurança em locais onde houver
transeuntes, tais como portarias, "halls" de edifícios, vitrines,
portas ou divisórias.
PROC. 2233/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que autoriza colocar
cadeira de rodas em escolas e prédios públicos.
PROC. 2472/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que institui, no
Município de Porto Alegre, o Serviço de Prótese Dentária como programa de
atendimento à população carente.
PROC. 2481/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no
Município de Porto Alegre, os JOMEEX - Jogos Metropolitanos de Estudantes
Excepcionais e dá outras providências.
PROC. 2785/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que denomina Rua
Izidoro Lima um logradouro irregular localizado na Lomba do Pinheiro.
PROC. 2953/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera o art. 2º
da Lei nº 7.509, de 04 de outubro de 1994, que dispõe sobre a confecção de
carimbos ou congêneres nas casas do ramo, no âmbito do Município de Porto
Alegre.
PROC. 0595/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 004/97, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo de Assessor Técnico
Especial no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0596/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 005/97, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo de Oficial de Transportes
II no Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ISAAC
AINHORN:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em 1ª Sessão de Pauta, um Projeto de minha
autoria nº 09/97, que dispõe sobre a obrigatoriedade da abertura do Comércio
Varejista do Mercado Público Central, aos domingos pela manhã. Esse Projeto tem
por objetivo, basicamente, dentro das limitações legais, abrir o Mercado
Público aos domingos, resgatando uma tradição centenária do Mercado. Nós
achamos que a abertura do comércio, daquele tipo de atividade, que é permitido
como atividade essencial, previsto na legislação federal, tem sempre como
pressuposto o respeito à jornada de trabalho, o que, para nós, é uma questão
pacífica. Com a reforma levada a efeito, o Centro da Cidade de Porto Alegre
passa a viver um novo momento da sua história, do ponto de vista de resgate da
Cidade. Achamos, até, que há nisso uma preocupação que teve continuidade nas
administrações Pedetista e Petista, pois Alceu Collares, quando Prefeito,
instituiu o Projeto de Humanização do Centro. E houve continuidade na
Administração do Prefeito Olívio Dutra, que também teve uma preocupação muito
grande. Depois também o Prefeito Tarso Genro, instituindo o chamado Corredor
Cultural da Cidade de Porto Alegre. Esse corredor começa, exatamente, numa obra
restaurada pelo PDT, que também teve continuidade na Administração Petista.
Vejam V. Exas. que são afinidades nossas na ação da administração da Cidade,
como esse Corredor, que começa na Usina do Gasômetro e segue pela Rua dos
Andradas. Não podemos negar, nem deixar de fazer um registro importante, do
ponto de vista do resgate do Centro da Cidade: a iluminação pública, colocada
na Rua dos Andradas, na administração passada. O Prédio do Museu Hipólito da
Costa, a restauração, por parte do Governo do Estado, do Museu de Arte do Rio
Grande do Sul, outros prédios, o próprio Centro 24 horas, que teve o aval e o
nascedouro aqui nesta Câmara Municipal, e do qual a Cidade aguarda a
implantação. O Centro 24 horas tem, no Mercado Público, o ápice de todo esse
processo. Até agora, não ouvimos a palavra do Sr. Prefeito, nem do Secretário
da SMIC. Gostaríamos de saber a posição desses senhores para definirmos uma
posição consensual, inclusive com a posição dos permissionários do Mercado
Público, em relação à abertura, aos domingos, daquele comércio, que é tradicional.
Se queremos desenvolver o turismo na Cidade de Porto Alegre, se queremos
resgatar o Centro da Cidade de Porto Alegre, temos que criar alternativas, e a
abertura do comércio no Mercado
Público aos domingos é uma alternativa tão importante quanto o Brique da
Redenção. E mais, acho que o Estado deve proporcionar condições de segurança
para que o Mercado Público, nos seus restaurantes, funcione à noite, como era
tradição do restaurante Treviso. Muitos daqui viveram e participaram das
madrugadas do restaurante Treviso. Com certeza, passou muitas horas agradáveis
o jornalista, hoje o Assessor do Prefeito Raul Pont, Adaucto Vasconcellos, o
Ver. Lauro Hagemann também era figura presente nas madrugadas daquele
restaurante na sua tradicional canja da madrugada; a Vera. Maria do Rosário não
pegou esse tempo, era muito menina; o Ver. Hélio Corbelini, o Ver. Antônio
Losada, acredito que o próprio Ver. João Dib, também.
Reitero a importância deste
projeto para a Cidade de Porto Alegre que deverá ser apreciado por esta Casa no
momento em que houver a reinauguração do Mercado Público Central. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC
AINHORN: Sr.
Presidente, embora eu tenha feito de maneira exemplificativa a citação de
alguns Vereadores que viveram a noite do Treviso, eu gostaria de registrar,
também, que me fez a comunicação e o aceno de que ali também curtia a noite a
Vera. Teresa Franco.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para
discutir a Pauta.
(Obs.: O Ver. Cláudio Sebenelo inicia seu
pronunciamento.)
O SR.
PRESIDENTE:
Ver. Cláudio Sebenelo, nós estamos no Período
Preliminar de Pauta e, de acordo com o Regimento, V. Exa. deveria se
manifestar sobre um dos Projetos neste Período. Pergunto se V. Exa. que
transformar este período em Tempo de
Liderança, na seqüência, porque, se
não, serei obrigado, regimentalmente, a suspender a intervenção de V. Exa.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Quantos minutos podemos usar no tempo de
Liderança?
O SR.
PRESIDENTE: V. Exa.
ainda tem 2min21seg. V. Exa. já usou 2min39seg e não está-se
manifestando sobre o Período de Pauta.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Se o Ver. Cláudio Sebenelo estava usando, indevidamente, o Tempo de
Pauta, cabe à Presidência pedir-lhe que desse o seu pronunciamento. Se ele
desejar fazer a sua comunicação, em tempo de Liderança, terá, então, 5 minutos.
Não pode somar Liderança com Pauta.
O SR.
PRESIDENTE: Acato
a observação de V. Exa.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Tenho um entendimento regimental assente de suas
orientações, de que é possível a juntada do Tempo de Discussão da Pauta com
Liderança, porque esta pode ser usada a qualquer momento, excetuando-se a Ordem
do Dia; conseqüentemente, o Ver. Cláudio Sebenelo tem o direito de manifestar-se
em Liderança, neste momento.
O SR.
PRESIDENTE: Não
houve nenhuma manifestação em sentido contrário. Ver. Cláudio Sebenelo, peço
desculpa, mas a Mesa apenas está aplicando o Regimento da Casa.
O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em pauta o Projeto de Lei de minha autoria nº 018/97, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Reverendo Padre Florindo Timan.
Ele nasceu em Vicenza, Itália, em 1922, e com menos de um ano de ordenação
sacerdotal foi enviado ao Brasil, onde permanece até agora, há exatamente 50
anos de sua vida. Inicialmente veio a Guaporé, trabalhou em Sarandi e também em
São Paulo. Hoje, está sediado junto à Paróquia Nossa Senhora da Pompéia na
Barros Cassal. O Padre Florindo é uma figura humana extraordinária.
O Sr. Pedro
Américo Leal: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho até desnecessário. O
brilho de seu pronunciamento não
dispenso, mas a figura do Padre Florindo, V. Exa. não precisa nem introduzir
neste Plenário,porque é tamanha a grandeza desse homem, e seu trabalho é quase
desconhecido do público. Eu tive a
oportunidade de fazer um pronunciamento aqui, chamando a atenção de toda a Casa
para o jubileu que era consagrado a esse homem. V. Exa. pode fazer a sua
saudação a esse homem, mas de qualquer maneira posso lhe garantir que está
concedido esse título. Até porque ele já foi precedido de uma consagração desta
Casa.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Muito
obrigado, Ver. Pedro Américo Leal. Em l970, ele trouxe para Porto Alegre o
Movimento dos Cursílhos da Cristandade, que, hoje, já deve ter orientado na sua
formação cristã mais de 20 ou 30 mil pessoas no Estado do Rio Grande do Sul.
Trouxe também o Movimento de Jovens Emaús. Em l977, também implantou em Porto
Alegre o Encontro de Casais com Cristo, hoje, implantado em praticamente todo o
Rio Grande do Sul e toda a Porto Alegre. Em l978, foi um dos fundadores da
Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas, a nossa ADCE, que tão belos
trabalhos vem produzindo para a sociedade e, recentemente, em 1990, organizou
vários encontros de profissionais: de médicos, de juristas cristãos e de
políticos cristãos. Ele é uma figura humana extraordinária, como bem revelou o
nosso ilustre Ver. Pedro Américo Leal. Padre Florindo, mesmo tendo nascido na
Itália, dedica 50 anos de sua vida sacerdotal ao Brasil e à formação humana.
Ele é um verdadeiro construtor do amor e da paz, portanto, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Padre Florindo merece esse
Título Honorífico de Cidadão de Porto
Alegre, pois ele muito ama esta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE : A
Mesa comunica o pedido de Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Paulo Brum,
nos dias 28 de fevereiro, 1º e 02 de março. Em seu lugar, assume o Ver. Jocelin
Azambuja, que já se encontra no Plenário e que, sendo a 1ª posse, deve então
trazer à Mesa o seu Diploma e
Declaração de Bens.
Convidamos o Plenário para
que, em pé, ouçamos o Compromisso do Ver. Jocelin Azambuja.
(O Ver. Jocelin Azambuja
presta compromisso.)
O SR.
PRESIDENTE: Declaro empossado o Ver. Jocelin Azambuja e
comunico que V. Exa. deverá compor a Comissão de Urbanismo, Transporte e
Habitação.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): A nossa Bancada solicita o tempo regimental para
que o Vereador possa usar a palavra.
O SR.
PRESIDENTE: Sim,
após o Ver. Décio Schauren, que falará em tempo de Discussão Preliminar de
Pauta.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Décio Schauren está com a palavra.
O SR. DÉCIO
SCHAUREN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, estou inscrito em Pauta para falar de um Projeto
de minha autoria, que modifica o Artigo 2º da Lei 4629 e dispõe sobre
informações e cobrança de excedentes nos supermercados e congêneres por parte
de táxis. O que tem acontecido é que os taxistas que atuam nas áreas de
supermercados e congêneres têm cobrado os preços mais diversos para as mesmas
quantidades de volumes que vão carregar. Nós entendemos que precisamos legislar
sobre isso, porque os preços estão verdadeiramente abusivos. Na rodoviária, nós
sabemos que o excedente pode ser cobrado quando o passageiro leva, além de uma mala, dois volumes de mão. O que
for além disso, o taxista tem o direito de cobrar o excedente. Agora, nos supermercados
não existe nada que regule esta matéria. A matéria não é muito fácil, nós
fizemos uma discussão com os taxistas e com os usuários e se chegou à
conclusão de cobrar excedente quando o
volume adquirido a ser transportado for mais que meio carrinho grande ou
10 sacolinhas de supermercado. Só que
eu sendo o autor da matéria entendo que deva ser aperfeiçoada. Até pretendia
retirar o Projeto, mas deixei vir à Pauta exatamente para haver a discussão
sobre a mesma. Vejamos, 10 sacolinhas de supermercado, pode haver uma sacolinha
em que haja só um sabão, e pode ter outra sacolinha que contenha 2 pacotes de 5
quilos de arroz. Não existe um volume padrão. Agora, o importante que consta do
nosso Projeto é a clareza de informações ao usuário. Quando o usuário for pegar
um táxi ele tem que saber, inclusive, no táxi deverá ter um adesivo que
contenha as informações, isso o Executivo irá regulamentar, sobre a quantidade,
sobre o que é excedente. O usuário tem que saber que, se ele levar mais que 10 sacolinhas, irá pagar um excedente; tem que
saber que se ele levar 2 sacolinhas e, quando chegar ao final da corrida, o
motorista resolver cobrar excedente, que ele não vai pagá-lo porque a lei não
diz isso. Então estamos submetendo ao Plenário da Casa a discussão deste
Projeto exatamente para aperfeiçoá-lo. Sabemos que precisamos legislar nessa
área, discutimos com os setores diretamente interessados, que são os taxistas e
os usuários, mas entendemos que o Projeto pode ser aperfeiçoado. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja
está com a palavra nos termos do § 7º do artigo 12 do Regimento.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Para nós, é uma satisfação especial poder estar novamente nesta
tribuna para ajudar e contribuir com o processo legislativo naquilo que é
fundamental para o fortalecimento da nossa democracia.
Não gostaríamos de estar
assumindo neste momento em que o Ver. Paulo Brum se encontra adoentado, mas faz
parte da natureza da função do primeiro Suplente estar à disposição do Partido
e da Bancada sempre que for necessário, e assim estaremos sempre à disposição.
Em primeiro lugar, gostaria
de lembrar que, a partir da semana que vem, estarão sendo votados os Vetos que
o Prefeito Municipal opôs a vários Projetos de Lei aprovados por esta Casa no
final do ano passado. Quero, de antemão, já que, talvez, não estarei no
Plenário no dia da votação, lembrar aos Srs. Vereadores que existem dois Projetos
de Lei de nossa autoria: um que institui o Corpo de Balé e Dança de Porto
Alegre e outro que trata da Ciclovia do Estudante. Os dois Projetos são de
natureza autorizativa. A Ciclovia do Estudante se liga, através da Av.
Ipiranga, desde a Beira-Rio, com a Ciclovia que esta Casa já aprovou - o
Prefeito vetou, mas derrubamos o Veto -, da zona sul, que vai da Usina do
Gasômetro até Assunção. Essa Ciclovia, Ver. Carlos Garcia, que também é
professor, integra as Universidades: a PUC com a UFRGS.
Os nossos cidadãos de Porto
Alegre devem ter o direito de transitar de bicicleta, mas não o tem, porque não
existem ciclovias. O Governo Municipal ainda não acionou aquilo que lhe permite
o Orçamento do Município, aprovado por esta Casa desde 1993, por inserção nossa
na LDO. Não sei por que razão o
Município não quer ter ciclovias em Porto Alegre. Eu pediria aos Srs.
Vereadores e inclusive à nova Bancada Governista com assento na Casa, que
examinasse com interesse e importância o Veto, pois, evidentemente, gostaríamos
que fosse derrubado. Não podemos esquecer que a prejudicada vai ser a população
de Porto Alegre. É um projeto político como são todos os projetos
autorizativos, e muitos Vereadores, tanto da Bancada Governista como das demais
bancadas, já utilizaram esse tipo de projeto como instrumento de poder político
e do qual a Casa não deve abrir mão.
Sabemos do entendimento errado, em nossa visão, da Comissão de Constituição e
Justiça, que opina desfavoravelmente aos projetos autorizativos, mas que estão
consubstanciados na Lei Orgânica e Regimento da Casa.
Outro projeto que queremos
mencionar é o Corpo de Balé e Danças de
Porto Alegre. Na semana que vem, estará viajando uma comitiva para Buenos Aires
com o Sr. Prefeito Municipal e o Presidente desta Casa, nosso Presidente da
Comissão de Educação e Cultura, Ver. Eliseu Sabino. Buenos Aires tem um Corpo
de Balé e Danças, Ver. João Dib. Em Montevidéu, Ver. Luiz Braz, também há um
Corpo de Balé e Danças. Assim como Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro,
Salvador e Recife também possuem Corpo de Balé e Dança. Agora, Porto Alegre não
tem. Nós fizemos um Projeto em que o Governo Municipal pode instituir um Corpo
de Balé e Dança em Porto Alegre, mas, mesmo assim, esse Projeto foi vetado.
Esperamos que este Veto seja derrubado na próxima semana, quando for apreciado.
Então, Srs. Vereadores, na
próxima semana, os Vetos podem ser derrubados para que Porto Alegre possa dizer
que quer ciclovias e Corpo de Balé e
Danças. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a retirada do meu discurso, feito no período
de Pauta, dos Anais da Casa.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa defere a solicitação do Vereador Sebenelo e pede à Taquigrafia que não
registre o seu discurso. Com a palavra, o Ver. Carlos Garcia em tempo de
Liderança pelo PSB.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente gostaria de cumprimentar o nobre
colega Vereador, hoje empossado, Jocelin Azambuja.
Certamente essas ações da
ciclovia e Corpo de Balé e Dança são assuntos pertinentes que merecerão o nosso
total e restrito apoio.
Solicitamos o tempo de
Liderança para fazer uma abordagem sobre uma matéria veiculada nos jornais
relativa ao Curso Supletivo Monteiro Lobato. Através de um Requerimento,
estamos convidando a Sra. Meleina Teresinha Rhoden, Diretora do Curso Supletivo
Monteiro Lobato, a prestar esclarecimento na Comissão de Educação, Cultura e
Desporto da Câmara Municipal de Porto Alegre sobre a peça publicitária que diz:
"Poxa, eu só queria um pouco de respeito dos professores".
Eu só queria também um pouco
de respeito. Respeito à minha condição de cidadão e profissional do magistério.
O professor tem um papel
vital na sociedade. Todos as pessoas passam por um professor, e tenho plena
convicção de que todos guardam com carinho e admiração um ou outro professor
com quem tiveram contato ao longo de suas vidas.
Freqüentar uma escola é um
direito de cada cidadão, e é um dever dos pais levá-los à escola.
Se algum professor faltou
com respeito ao aluno, que este seja denunciado, mas não aceitamos que, através
de uma propaganda muito bem elaborada, com um custo elevado, peçam, de uma
forma agressiva, um pouco mais de respeito dos professores.
A categoria dos professores,
nos últimos anos, tem sido penalizada, espezinhada e massacrada com o
aviltamento dos seus salários, com a sua dignidade e auto-estima em descrédito,
além de um constante êxodo para outras atividades profissionais.
Acreditamos que essa
profissão seja uma das mais nobres, porque ela tem a primeira missão, a missão
de ensinar e, juntamente com os pais, ajudar na educação e conseqüente formação
dos indivíduos.
Talvez o único pecado dos
professores é que sua profissão é lembrada como sacerdócio, por sua necessidade
de ter, além do conhecimento técnico, o espírito de doação, dedicação, zelo,
compreensão e principalmente amor fraterno. São leigos, mortais como todas as
demais pessoas; procuram dar o melhor de si, mas também necessitam da atenção e
do reconhecimento dos demais. O magistério é um sacerdócio, sim, mas sem voto
de pobreza, embora, como já dissemos, os professores estejam com salários
baixíssimos, principalmente nas escolas públicas.
Exigimos a imediata retirada
da peça publicitária nos meios de comunicações e solicitamos que os
professores, através de seus órgãos de representatividade, se pronunciem sobre
esse fato.
Sra. Diretora do Curso
Supletivo Monteiro Lobato: Os professores só querem um pouco de respeito. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Fernando Záchia está com a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, li ontem no "Correio do Povo" a coluna do Políbio Braga:
"Propaganda. Por requerimento do Ver. Adeli Sell, do PT, o Presidente da
CDL, Atílio Manjori Jr., será chamado a depor na Comissão de Economia e Defesa
do Consumidor na Câmara sobre a propaganda enganosa 'Liquida Porto Alegre'
". A minha surpresa, porque faço parte desta Comissão, é que esta Comissão
não resolveu convocar, convidar ou chamar para participar, para depor ou dar
explicação o Presidente do CDL. Estranhei, até porque já havia ouvido,
rapidamente na Rádio Gaúcha, na terça-feira à tardinha, no dia da reunião da
Comissão, essa notícia. Entrei em contato com o "Correio do Povo" e a
informação é que a notícia tinha vindo não do gabinete de imprensa, mas do
gabinete do Vereador ou de uma matéria do gabinete do Vereador. Até procurei a
Ver. Maria do Rosário, Presidente da Comissão, para que esclarecesse, pois
participei de toda a reunião. Mas estranhava a forma como uma notícia de um
assunto interno da Comissão vinha ao jornal com uma decisão diferente da que
foi tomada pela Comissão. Fiquei imaginando: será que o Ver. Adeli Sell, um
homem com uma inteligência rara, um homem com uma experiência muito grande,
estaria patrulhando nossa Comissão, estaria dando noticiais de algo que não foi
feito pela Comissão? Ficamos reunidos, na terça-feira, das 14h15min. às
16h30min. e não decidimos, absolutamente, nada sobre isso. Escuto na Rádio
Gaúcha, leio no "Correio do Povo" como se tivéssemos tomado uma
decisão.
Tive a preocupação, Ver.
Adeli Sell, de pedir o tempo de Liderança antes que o PT se pronunciasse para
que V. Exa. pudesse explicar a este Legislativo o que de fato houve. Mas tive a
preocupação de saber sobre a informação do "Correio do Povo", porque
sabemos como funciona, em determinados momentos, a imprensa, e a informação foi
clara; a notícia veio do gabinete do Vereador.
O que a Comissão recebeu foi
a solicitação de V. Exa. para que fosse convidado a participar da nossa
Comissão o Presidente do CDL, para que explicasse notícias veiculadas na
imprensa sobre dois grupos empresariais que teriam praticado uma dita
propaganda enganosa. Prudentemente, nossa Comissão, por decisão unânime,
entendeu que tivéssemos de achar uma data para que pudéssemos convidar, não só
o CDL, mas a própria Promotoria, o próprio SINDILOJA, ou aquelas entidades que
estivessem envolvidas na promoção "Liquida Porto Alegre". O próprio
Gerente Comercial dessa promoção, Sr. Eslei Cardia, amigo pessoal, se
prontificou, mas solicitava que fosse daqui a duas semanas, para que ele
pudesse trazer os resultados oficiais da promoção. Este, parece-me, foi o objetivo. Nós não concordamos
com as notícias e não podemos, evidentemente, aceitar que elas saiam na
imprensa como se fossem decisão desta Comissão. Nós até admitiríamos, se V.
Exa. participasse da Comissão, mas V.Exa. não tinha o resultado da decisão
tomada por ela; de uma maneira ou de outra, a notícia já estava nas ruas e,
evidentemente, nos órgãos de imprensa. A Comissão ficou numa posição
constrangedora porque ela não tomou esta decisão que está nos jornais e nas
rádios.
Eu encerro, Sr. Presidente,
dizendo que estou extremamente constrangido, sendo membro desta Comissão, pois
não participei de decisão alguma, não votei em decisão nenhuma, das que estão
sendo divulgadas nos jornais. Entendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que
devemos ter um pouco mais de cuidado ao divulgar as notícias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE : O Ver.
Luiz Braz está com a palavra em tempo
de Liderança.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Em Primeiro lugar, quero cumprimentar o meu amigo
Ver. Jocelin Azambuja, Líder da nossa Bancada durante boa parte da Legislatura
passada e que hoje faz a sua estréia nesta Legislatura.
Venho aqui, hoje, para
elogiar o Partido dos Trabalhadores. Nós recebemos ontem - como as outras
Bancadas desta Casa estão recebendo - o nosso amigo José Fortunatti. Nós já
sabíamos que o Fortunatti tem uma maneira de se relacionar com os outros
Partidos diferente daquela utilizada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Agradou-nos, realmente, a conversa que tivemos, durante mais de uma hora, com o
atual Vice-Prefeito da Cidade. Ele colocou duas coisas extremamente importantes
e tranqüilizadoras para a nossa Bancada. Nós tínhamos ouvido do Chefe do
Executivo, Dr. Raul Pont, que a Pista de Eventos seria construída ao lado do
Gigantinho de qualquer maneira, e não seria ouvida a Câmara. Tranqüilizou-nos,
ontem, o Vice-Prefeito ao afirmar que o PT pretende fazer um estudo pelo
EIA-RIMA, antes de fazer o projeto definitivo para que a Pista de Eventos seja
ali construída. Ora, esta é uma atitude extremamente inteligente por parte do
PT, porque nós não poderíamos esperar que, "na marra", alguém fosse
fazer uma construção que, hoje, tem oposição da Associação dos Moradores do
Bairro Menino Deus, do Asilo Padre Cacique e do Hospital Mãe de Deus, apenas
para lembrar de alguns opositores. Ontem o Sr. Vice-Prefeito disse que o PT
pretende encomendar, fazer uma licitação para que o EIA-RIMA possa dizer
exatamente as condições que a Administração Popular tem para construir a Pista
de Eventos ao lado do Gigantinho ou em outro local.
A Pista de Eventos todos nós
queremos, todos os Vereadores que estão nesta Casa. Eu não vi nenhum Vereador,
até hoje, manifestar-se contrariamente. Há outra preocupação, que era de nossa
Bancada e é também dos Vereadores que já vieram à tribuna para falar, que é o
Plano Diretor. De acordo com o Sr. Vice-Prefeito, o Plano Diretor que está
tramitando hoje nesta Casa também não agrada a vários setores petistas.
Alertado, pelos protestos da oposição, resolve o PT que este projeto, que está
aí, está arquivado, mas vai ser desarquivado - não vai tramitar; vai ser
retirado da Casa para que seja feito um novo estudo, e nós vamos ter
oportunidade de apreciar um novo projeto do Plano Diretor. Este, que aí está,
não poderia tramitar da forma como foi redigido porque atenta contra aquilo que
nós e a sociedade entendemos como uma cidade, a cidade do futuro. Afinal de
contas o Plano Diretor que iremos votar nesta Casa, vai projetar não apenas a
cidade atual, mas, principalmente, a cidade do futuro. Eu acredito que esse
tipo de relacionamento, iniciado ontem, com a visita do Sr. Vice-Prefeito à
nossa Bancada - e sei que já fez visitas a outras Bancadas oposicionistas da
Casa - inaugura, talvez, um diálogo novo, que poderá ser muito benéfico para as
aspirações que temos de boas obras construídas na Cidade. Vamos colaborar para
que isso, realmente, aconteça.
Quero saudar, efusivamente,
esse modo de relacionamento que faz o Sr. Vice-Prefeito, até contrariando
aquela política mais radical, praticada pelo Chefe do Executivo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo
está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria, inicialmente, pedir desculpas aos
Srs. Vereadores, ao Presidente, à Mesa, por um erro meu na inscrição. Farei o
possível para que isso não mais se repita. Eu gostaria de ocupar este tempo,
falando sobre a área da Medicina, especialmente do vertiginoso progresso que
experimentamos. Eu, que sou formado há trinta anos, e tenho me reciclado
anualmente em relação aos novos conhecimentos que a ciência moderna nos
fornece, digo-lhes que a legislação, o trabalho e a hegemonia da Cidade de
Porto Alegre, nas áreas médicas, se fazem sentir em todos os campos. A Santa
Casa de Porto Alegre tem um número muito grande de transplantes, como outros
hospitais aqui na nossa Cidade, especialmente o Hospital de Clínicas e o Grupo
Hospitalar Conceição.
A Liderança indiscutível da
Santa Casa, pela sua ligação com a Universidade, faz com que, através da
pesquisa e do progresso tecnológico, nós estejamos com um pé no século seguinte
com muita antecipação, principalmente no que diz respeito à nova lei de transplantes
que acaba de ser aprovada e sancionada pela Presidência da República. Ela foi
criada pelo, recentemente falecido e inesquecível, Senador Darci Ribeiro e traz
no seu cerne, no seu conteúdo, na sua substância maior, na minha visão, um
grande progresso, muito pela iniciativa da própria Lei de desvincular de uma
atitude médica qualquer insinuação criminosa, de facilitar eticamente a
execução de transplantes, de desmanchar uma idéia fantasiosa da sociedade de
que transplantes podem ser feitos por quaisquer pessoas. Há a história daquele
menino que foi raptado e que, no dia seguinte, foi entregue à família sem um
rim. Só se fazem transplantes em centros absolutamente competentes, em centros
com experiência de muitos anos na especialidade. Não é qualquer pessoa que faz
isso e para as equipes é exigida grande idoneidade ética para esse
procedimento. Não corremos o risco de erros sobre o diagnóstico de morte para
doação e sobre as necessidades de pessoas que esperam muito numa fila para
serem transplantados. Mais de 50% das pessoas que esperam na fila falecem antes
de receber o transplante.
Congratulo-me com a execução
dessa Lei principalmente porque vai permitir, como já permite em países como a
França, Áustria e Espanha, quadriplicar o número de pessoas que passam a ser
doadores. Isso nos coloca como liderança e nos faz pensar na necessidade de
reeducação, de campanhas educacionais, no sentido de que, pelo progresso
tecnológico, há uma grande segurança no procedimento, que é um ato de doação,
um ato de amor ao próximo, um ato de solidariedade.
Por isso, Sr. Presidente,
considero um imenso progresso para a Nação essa nova Lei dos Transplantes, que,
acompanhada de uma campanha educativa, certamente, nos trará grandes progressos
científicos na especialidade e beneficiará inúmeros pacientes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A palavra está com o
Ver. Nereu D'Ávila em Comunicação de Liderança.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Outro dia, o Ver. João Dib e eu, juntamente
com a ilustre Secretária de Cultura do Município e o representante das
entidades carnavalescas, que também é nosso colega, Presidente da Câmara de
Viamão, o Ver. Juarez, tivemos um debate na Rádio Pampa sobre a Pista de
Eventos. O apresentador Raul Moreau defendeu com convicção acentuada que esta
Pista de Eventos fosse estabelecida na Zona Norte, mais precisamente no
entroncamento da Assis Brasil com a "Free-Way", perto da Sede da
FIERGS. Ele alegou uma série de razões para isso. Algumas dessas razões o Ver.
Luiz Braz, em Tempo de Liderança, nesta manhã, gizou. Mas a Secretária de
Cultura afirmou que o Governo tinha doze propostas de localização, e só não nos
mostrou, porque ela havia deixado na Secretaria o material sobre esses locais,
mas afirmou que eram doze as opções, sendo que uma, perto do Gigantinho, era a
mais plausível, segundo ela.
Naquela oportunidade, foi
alegado que não se poderia - alguns Vereadores, por mais ilustres que
fossem, ou a própria Secretária, por mais respeitável que fosse, e é muito respeitável
- escolher um local para a pista. Havia
a necessidade de ampliar a discussão, como, aliás, houve, quando da primeira
tentativa, aqui, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Estão chegamos à
conclusão, por proposta deste Vereador, de que deveríamos fazer um grande
debate na Câmara, com a participação de todos os Vereadores, das Comissões, com
a presença das entidades carnavalescas, do Governo e daquelas entidades que
estejam contrárias à localização, ali, perto do Gigantinho. É o que estou
fazendo nesta tribuna. O Ver. João Dib lembra desta nossa proposta. De acordo
com o Regimento, eu cheguei à conclusão de que é a Comissão de Educação, nas
suas alíneas, que define melhor os equipamentos culturais e essas atividades; é
a Comissão mais compatível para liderar essa discussão.
Eu proponho, certamente com
a anuência do Ver. João Dib e a de todos os componentes da Comissão de Educação
- eu vejo o Ver. Carlos Garcia, por obséquio -, levem essa nossa proposta
surgida no debate com as entidades, com a Secretária de Cultura, com mais dois
Vereadores desta Casa, e todos que
desejam que a discussão se amplie.
Muito bem fez o Ver. Luiz Braz em trazer esse assunto esta manhã, porque, se há
problemas com o atual local que está sendo apontado, entre o Parque Marinha do
Brasil e o Gigantinho, que essas questões comecem a ser equacionadas, como a
Audiência Pública que está para ocorrer, que é um movimento, através do
Executivo, com o cumprimento da Lei Orgânica.
O SR.
PRESIDENTE: Ver.
Nereu D'Ávila, o seu tempo se esgotou.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Obrigado. Eu encerro, deixando a sugestão à Comissão de Justiça para que um dos
membros paute uma reunião para o início dessa discussão, para que a Câmara não
esteja ausente dessa grande decisão, seja quanto ao local, seja quanto a Pista
de Eventos, que é uma necessidade absoluta da cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE :
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
PROC. 0744/97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
003/97, que
autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do País, das 11 horas e 50 minutos
do dia 04 de março às 17 horas do dia 06 de março de 1997.
O SR.
PRESIDENTE: Em votação. O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu não entendo por que o Executivo Municipal
teima em precisar a hora de retorno do Prefeito, principalmente agora, quando
nós estamos numa época de interdição dos Aeroportos. De repente, o Prefeito não
chega na hora e há um problema. No momento em que ele voltar, se pedir licença
por 3 dias e voltar no segundo, ele assume a Prefeitura sem problema nenhum.
Agora, se ele não voltar no horário marcado, não vai acontecer nada, mas é um
fato desagradável, é um desrespeito. Então, apenas é um registro para que o
Executivo não coloque mais a hora de retorno, porque não depende dele, muitas
vezes, o retorno. Vou votar favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação o PDL nº 003/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação Requerimento nº
43/97, de autoria dos Srs. Vereadores Clovis Ilgenfritz, Pedro Américo Leal e
Eliseu Sabino. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Suspenderemos os trabalhos
para reunião conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos das 10h37min às 10h46min.)
O SR.
PRESIDENTE:
Requerimento nº 26/97, da Vera. Sônia Santos solicitando que seja o Grande
Expediente da Sessão Ordinária do dia 13.10.97 destinado a homenagear a
passagem do Dia da Criança. Em votação.
(Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Requerimento nº 39/97, de
Moção de Repúdio, de autoria do Ver. José Valdir, à propaganda veiculada pelo Curso Supletivo Monteiro Lobato, nos
meios de comunicação da Cidade, a qual acusa os professores de negarem respeito
e atenção aos alunos. Em votação.
O Ver. Nereu D'Ávila está
com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu creio que é uma temeridade dar um voto de
repúdio em nome da Casa a uma propaganda da qual se pode discordar, mas eu
ousaria dizer que, no seu espírito, contém uma discordância de um aluno, uma
adolescente, inclusive, está o nome dela aqui, que não teve dos seus
professores uma força, um amparo para resolver o seu problema.
Diz aqui que ela repetiu
duas vezes um ano escolar. Leio: "Claro que tive culpa, mas ninguém quis
me ajudar. Nenhum professor, nenhum
diretor me estendeu a mão. Ninguém tinha tempo para as minhas incertezas, para
as minhas dúvidas. O que mais precisava e, agora tenho, eles não me davam.
Puxa, eu só queria um pouco de respeito". O respeito aqui, no meu
entendimento, não quer dizer ofensa, mas que esqueceram dela. Esta queixa nós
recebemos dos nossos próprios filhos em casa. Quem tem filho adolescente recebe
- e eu tenho esta queixa: “só fala em política, não tem tempo e etc.” Então
temos que dar atenção, pois isto também faz parte da educação deles.
Então, Srs. Vereadores, pode
até ter havido um certo exagero em relação aos professores, mas não no sentido
do desrespeito, no sentido literal da expressão. Pelo que entendi isso foi um
desabafo. Agora, partir para um repúdio ao autor da propaganda, acho que aí vai
uma distância enorme. No mínimo, eu
fico em dúvida pró-réu. Estou à vontade para falar, pois não sei de quem é,
onde fica. Não estou defendendo nenhuma situação particular, apenas em tese. A
não ser que eu seja convencido de que houve um desrespeito aos professores,
como um todo. Eu não estou.
Foi um desabafo, foi algo de
que os jovens reclamam, e com razão, porque nós dizemos: “Ah! porque a droga,
porque isso, porque os jovens são desrespeitosos hoje, porque não sei o
que." Aí vamos ver o que nós fazemos
por eles, como pais, como adultos; estamos juntos, fechamos com eles, estamos
sempre orientando, ou desejamos que a coisa vá e, quando acontece algo, vamos
chama-los à razão, ou às vezes, eles mesmos dão o alarme, como é o caso aqui. A
jovem diz que repetiu duas vezes, foi mal duas vezes e ninguém a procurou para
saber o que havia. Então é uma espécie de solidão. E, para uma jovem
adolescente, de primeiro grau, com no máximo 17 anos, é absolutamente
pertinente o desabafo.
Então eu vejo a questão pelo
enfoque global. Acho que o Vereador se impressionou com o título: "Poxa,
eu só queria um pouco de respeito dos professores." Dá a impressão que os professores
desrespeitaram a aluna? Não! Ela quis dizer, no âmago do desdobramento da
manchete, que ela rodou dois anos e ninguém chegou e perguntou: "O que há
contigo? Porque tu não estás estudando? Quais são os problemas que te afligem?
São de ordem sentimental, de ordem funcional? O que está havendo
contigo?" Ela só queria isso,
pedir socorro.
E, outra coisa, o Monteiro
Lobato, no caso, que está sendo alvo, ele não tem culpa, ter-se-ia que
responsabilizar quem elaborou, a agência de propaganda. Isso aqui é do
departamento de artes da agência de propaganda. Então, teria que se penalizar
ou a agência ou a diretora do departamento de artes da agência, porque eu tenho
certeza de que as empresas dão para a agência, e a criatividade delas, as
empresas praticamente encampam, ou discutem muito pouco. Então, no caso, o
Curso, aqui, eu não entenderia de penalizá-lo com um repúdio, com um Voto da
Casa, que é um órgão Legislativo importante, por uma propaganda que talvez o
Curso não tenha a menor responsabilidade. Ele simplesmente deu para a agência,
a agência fez e colocou no jornal.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. JOSÉ
VALDIR: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Os "outdoors" da Cidade, os meio de
comunicação, não são lugares de desabafo, não é disso que estamos tratando, não
é do justo desabafo de todos aqueles que estão vendo os problemas que tem a
escola pública, de maneira geral. O problema que está acontecendo é que um
Curso, com uma visão mercantilista da educação, se utiliza dessa realidade no
sentido conservador. A escola pública, de maneira geral, tem uma série de
problemas e fazem uma propaganda comercial utilizando os desabafos dos jovens.
Se fosse o desabafo dos jovens que estivesse em discussão, tudo bem,
concordaria com o Ver. Nereu D'Ávila, mas o problema é que há por trás disso
uma visão conservadora, porque, em vez de apontar os problemas que temos na
educação, no sentido de superá-los, esse tipo de matéria prega o fatalismo,
onde a escola está com problemas, onde os professores são insensíveis, e a
resposta é se matricular no curso. Isso não está contribuindo para inovar a
discussão e enfrentar o desafio de nós requalificarmos a escola pública e o
ensino de uma maneira geral.
A segunda questão é que essa
matéria trata da questão com um grau de generalidade que é ofensivo a uma
categoria profissional que, convenhamos, podemos achar o que quiser, mas está
com os salários extremamente debilitados e que, mesmo assim, tem levantado
historicamente a bandeira da defesa da escola pública, da questão pedagógica,
do aperfeiçoamento pedagógico. Tem levantado a questão da democratização, e
inclusive, tem sido pioneira, só que essa matéria não reconhece isso, ela
simplesmente se apropria dos problemas que tem a escola pública, de uma
categoria debilitada, e faz coro a toda uma campanha nacional de difamação do
funcionário público, de responsabilização do funcionário público e dos
professores pelas mazelas da crise em que está nosso País, da crise do ensino e
da escola pública. Essa matéria reforça esse tipo de questão. Por exemplo, se
saísse alguma matéria sobre alguns problemas que temos entre os Vereadores,
duvido que a indignação desta Casa não se fizesse sentir de forma veemente e se
expressasse um justo repúdio a isso.
Por isso, não podemos
permitir que esse tipo de matéria faça esse tipo de generalização, ofendendo,
difamando uma categoria como a dos professores, ou, como poderia ser, a
categoria dos jornalistas, ou a categoria dos policiais, ou, até mesmo, a dos
Vereadores desta Casa. Esta propaganda colocada desta forma é uma ofensa à
ética e ao Magistério, que está sinceramente empenhada em construir um novo
projeto de escola. Acredito que a Câmara deve fazer um repúdio a isso, que é
uma das formas de nos posicionarmos. Eu, pessoalmente, vou entrar com uma
queixa-crime e vou estudar uma medida cautelar para retirar esse tipo de
propaganda, como cidadão e professor. É preciso que a Câmara se posicione nesse
tipo de matéria, pois não está somando e não está ajudando a construir, não
está ajudando a enfrentar o desafio que, hoje, é construir uma escola
democrática e de qualidade. Pelo contrário, esse tipo de matéria está a dizer:
"é assim, vai permanecer assim, e a saída são os cursinhos particulares".
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja para encaminhar.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por deferência especial da minha Bancada e
também do meu companheiro, Ver. Eliseu Sabino, Presidente da Comissão de
Educação e Cultura desta Casa, estou encaminhando a posição da Bancada em
relação a esta proposição do Ver. José Valdir no sentido contrário. E por que,
Ver. João Dib, que me olha com surpresa? Porque, fundamentalmente, existem
alguns aspectos a serem analisados. Nós temos dois Sindicatos de categoria
extremamente fortes: CPERS-Sindicato e SIMPRO, que não fizeram qualquer
manifestação a respeito via imprensa, nos meios de comunicação. São entidades
que têm verbas, dinheiro, fazem publicações na imprensa e poderiam dar a
resposta, na imprensa, nos mesmos termos. Nós estamos invertendo a posição.
Nós, Vereadores, é que iremos assumir o lugar do Sindicato; não me parece o
caminho mais adequado e mais correto, principalmente o Ver. José Valdir, que é
filiado ao CPERS-Sindicato. Essa ação, Ver. José Valdir, seria mais própria se
fosse efetivada pelo Sindicato.
Por outro lado, tem um outro
dado que não podemos esquecer: a realidade está aqui estampada. Não existe
nenhum desrespeito ao professor na nossa maneira de ver, esta é a verdade. Se
não existissem os cursinhos, seria sinal de que o nosso sistema educacional
estaria muito bem. No momento em que nós admitimos os cursos de 1º, 2º
grau supletivo e pré-vestibulares, é porque estamos assumindo que o
sistema regular de ensino está em decadência. Esta é a grande realidade! Não vi, até hoje, nenhuma campanha dos
sindicatos, das entidades, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação, se manifestar contra essa excrescência que é, hoje, se ter ensino
supletivo para crianças, jovens de 14, 15, 16 anos. Daqui a alguns dias, vai-se
abolir o ensino regular e vai-se ter só ensino supletivo. Se as próprias
entidades admitem, se o próprio professor admite que o ensino está em falência,
se Porto Alegre, por exemplo, tem 30% dos seus professores fora da sala de aula
em atividades burocráticas, o que é vergonhoso para todos nós, se nós temos,
hoje, um sistema em que os próprios alunos dizem que os professores - parte
deles graças a Deus, e não a maioria - entram de costas na sala de aula, nós
temos que mudar essa relação! Isso serve para uma profunda reflexão que
professores, que educadores em geral, que autoridades públicas têm que fazer
sobre o sistema público de ensino, e que não tem sido feita.
Tem-se feito é muito
"marketing," imprensa falando que nós temos qualidade de ensino,
quando não é verdadeiro. Agora mesmo, Porto Alegre implanta um sistema de
ciclos de estudo sem nenhuma experiência, Ver. Carlos Garcia! Nós já vimos isso
em outras áreas da educação. Imaginem, Porto Alegre implanta um sistema de
ciclos sem ter tido nenhuma experiência a respeito. Pegaram as cobaias, tinham
autorização do Conselho Estadual para uma escola, agora já ampliaram para
dezesseis. Se não der certo depois, é como o calendário rotativo: azar, foram
só algumas crianças que perderam. Claro, vai dar certo, porque vai se
apresentar estatística, vai se mostrar, em números de estatísticas, que as
crianças passaram de ano. Não vão mais rodar na quinta série, porque vão ter um
ciclo de 1ª a 3ª, outro de 3ª a
6ª. Muito inteligente! A Deputada Éster, habilmente, conseguiu
introduzir na LDB, na última hora , no Congresso Nacional, uma proposta sem
nenhuma discussão nacional a respeito! Autoritarismo na educação! Não é assim
que se trata a educação! Como é que se implanta um sistema de ciclos sem
nenhuma experiência? E, depois, acusa-se o sistema educacional. Por isso é que
nós vivemos nesta situação em que estamos: a educação cada vez regredindo mais.
É importante que se reflita sobre isso. Acho que o Ver. José Valdir está bem
intencionado na sua proposição, mas acho que não cabe a esta Casa, neste
momento, se manifestar. Acho que devemos deixar essa discussão para que os
próprios professores - colocou bem o Ver. Nereu D'Ávila quando de sua
manifestação -, possam analisar, discutir, aprofundar, e ver o porquê desse
tipo de manifestação. Por isso, a Bancada do PTB vota contrariamente à
proposição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o que está se discutindo aqui não são as mazelas
do ensino, não são os problemas da classe de professores do Rio Grande do Sul;
o que está se discutindo aqui é o uso de um "outdoor", através de uma
agência de propaganda, onde está se explorando uma pessoa menor, cujo nome é
Cíntia Zambini, aluna do 1º grau. Quer dizer: ela está apenas chegando a uma
tenra idade e acusando uma classe inteira de professores. Está jogando um
"travesseiro de penas", está generalizando, sendo explorada por uma
agência de propaganda, aparecendo numa foto, o que é proibido por lei. A forma
como está sendo propagado o ensino do supletivo, chama-se
"achincalhe" aos professores, chama-se "nivelar por baixo".
Que temos problemas com os professores, que há professores afastados da sala de
aula, que existe problema salarial, problemas com qualidade de ensino, isso
ninguém está discutindo. O que se está discutindo é o verdadeiro absurdo que se
faz ao se lançar, através de um "outdoor", um imenso
"travesseiro de penas" contra uma classe absolutamente competente. Se
esse ensino é levado há tantos anos no Rio Grande do Sul é pelos seus professores,
pois quem carrega a responsabilidade do ensino são os professores. Na minha
experiência pessoal, pois já passei por um grande número de instituições de
ensino, desde os cursos primários, só tenho elogios aos professores. Tenho tido
a melhor relação e a melhor referência com os professores dos meus filhos, e se
fizermos uma enquete com pessoas que têm filhos em escolas públicas ou
privadas, ouviremos deles que sabem do zelo e do cuidado dos professores, da
tarefa normal de um professor, que não é só ensinar, é também de avaliar, de
emitir conceitos, de tomar providências em relação aos alunos, mas
providências, inclusive, sociológicas, em relação ao consumo de drogas e a
todos os problemas que, hoje, o jovem enfrenta; nós temos problemas no ensino,
no salário dos professores que podem não ser bons mestres, mas são as exceções,
mas não podemos raciocinar pelas exceções.
Estamos de acordo com o que
o Vereador diz, só que não é essa a questão que está sendo discutida. O que
estamos discutindo é que um "outdoor" não dá o direito de rebater uma
afirmação que saiu da boca de uma adolescente, mas que pode não ser verdadeira,
pode ser injusta, e porque injustiça é uma injustiça publicada, uma injustiça
disseminada. Vou lhes dizer porque não houve uma reação do Sindicato adequado:
pelo cuidado que está tendo em relação a essa adolescente que foi
miseravelmente explorada ao ter colocada a sua fotografia aqui e o seu
depoimento, o que é, no mínimo, lamentável, porque não reflete a verdade,
porque difama uma classe, porque estabelece condições injustas de julgamento a
uma classe; isso é inaceitável.
Congratulo-me com o Ver.
José Valdir não só pela iniciativa, mas pela coragem de enfrentar um sistema
que tem como marca não a virtude do Supletivo Monteiro Lobato, mas sim
nivelando por baixo, não dizendo que o Monteiro Lobato é um bom colégio, nos
dizendo que os outros são ruins, isso é mau exemplo de como não se deve
conduzir a divulgação da felicidade de uma pessoa por ter acesso a estruturas
de ensino. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A palavra está com o Ver. João Dib para encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, normalmente eu venho a esta tribuna, quando se
trata de Moção de Repúdio, para dizer que não deve ser feita, talvez o caso fosse
de fazer uma Moção de Solidariedade aos professores; mas, eu acho que, desta
vez, vou ficar com a Moção de Repúdio mesmo. Até porque, se deixamos as coisas
acontecerem tranqüilamente, elas acontecem com mais gravidade. Por exemplo, no
ano passado, o Presidente desta Casa me afrontava e me provocava em todas as
Sessões; agora ele não é mais Presidente e já está me provocando até no
plenário. Então, eu vou tomar as providências necessárias para que não continue
assim.
Vamos fazer uma análise do
que está ocorrendo. A nota, a publicidade, a propaganda, o reclame é o que é,
porque, atrás, há uma agência de publicidade. Vejam a jovem que foi reprovada
duas vezes: teria ela capacidade de redigir o texto que ali está? Vão fazer uma
propaganda decente, digna, colocando as coisas com o texto da menina, que é
muito bonita, parece ser inteligente, que é absolutamente saudável e eu não
entendo por que ela foi reprovada duas vezes. Agora, o curso Monteiro Lobato é
feito com o quê? Com alguma coisa diferente de professor? É feito com máquinas,
robôs? Ou são professores que ensinam os alunos? Esses professores não terão
passado pelas escolas municipais, estaduais? Não teriam sido formados por
professores dessas escolas? Então, eu não estou entendendo por que produzirem uma
matéria numa agência de publicidade que tem todos os meios para elevar o curso
que está sendo elogiado.
Eu não estou entendendo!
Assim como eu também não entendo por que o meu amigo Ver. Adeli Sell convocou a
CDL, ou pensa convocá-la, para vir explicar a campanha. Tem que convocar o
Prefeito, porque ele gastou muito dinheiro da Cidade convidando a população
para a melhor liquidação do Brasil. O Brasil não vai ser liquidado, são
liquidações no Brasil. "Porto Alegre liquida", seria certo. "Liquida
Porto Alegre" está errado. Eu não quero que liquidem Porto Alegre, eu não
quero que liquidem o Brasil de forma nenhuma! Então, tem que buscar essa gente,
que tem responsabilidade pelo que faz, para que não me agridam mais no
plenário. Não quero mais ser agredido, provocado no plenário; eu não quero que
esse cursinho, que deve ter boas coisas feitas por aí afora, na Cidade, diga
que todos os professores não são atentos com os seus alunos. Eu diria que, na
maior parte das vezes, os professores são muito atentos com os alunos, até
pelas dificuldades que passam, porque se talvez tivessem toda a tranqüilidade
do mundo, eles até não sentissem as deficiências da juventude e da
adolescência. Eu também já não tenho mais filhos adolescentes, mas já fui pai
de três jovens meninos que poderiam ter-me criado problemas, mas sempre estive
ao lado deles, apesar de ser um trabalhador de sete dias por semana. Os meus
filhos cresceram e hoje são médico, economista, mas tiveram a assistência do
pai. Será que os pais não serão os culpados pela repetência da menina, que é
tão bonita, que parece tão saudável, que está tão bem vestida, ou será que a
agência de publicidade produziu a menina para colocar na foto, também?
Pela primeira vez votarei em
uma Moção de Repúdio. É o fim do mundo,
Dom Pedro II disse que, se não fosse Imperador, queria ser professor.
Naquele tempo, talvez o professor fosse mais respeitado. Hoje, qualquer um se
acha no direito de desrespeitar o professor, que é a peça mais importante da
comunidade, e o resto é o resto, porque, baseando-se no que o professor ensina,
nós vamos subir a esta tribuna, ou não, vamos tomar atitudes na vida pública,
ou na atividade privada, ou não. Não podemos aceitar que o professor seja
agredido ou ofendido. O professor merece toda a atenção do mundo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, além de questionar o conteúdo da
discussão que estamos fazendo aqui, lembrar que, nesta manhã, sobre esse mesmo
tema, estamos tomando dois encaminhamentos distintos. O Ver. Prof. Carlos
Garcia comunicou uma sugestão ao Plenário: que a Comissão de Educação desta
Casa convide a Direção do Supletivo Monteiro Lobato para participar da
discussão na Comissão de Educação. O Ver. José Valdir sugeriu que a Casa
repudie a posição do estabelecimento. Eu imagino que, se esta Casa tiver uma
posição de repúdio ao estabelecimento, esgotar-se-á possibilidade da discussão,
na Comissão de Educação, de um tema da maior importância. Deveríamos,
inclusive, ampliar essa discussão aqui, sobre se a nota é referente ou
agressiva ao conjunto dos professores, ou aos professores específicos aos quais
a propaganda se refere. Devemos pensar em optar pela possibilidade da discussão
no âmbito da Comissão de Educação desta Casa, sobre a relação que se deve
estabelecer entre o professor e o aluno, que é da maior importância para quem
discute hoje a questão pedagógica, para quem discute, inclusive, a nova escola,
que precisa estar adaptada ao adolescente, deste final de século. Há que se dar
muito mais atenção a isso. Essa é uma posição considerada, mais ou menos
unânime entre todos os professores.
Acredito que para esta Casa
ter uma posição politicamente mais acertada, aprofundada sobre esse tema, temos
que fazer um esforço para garantir a vinda da direção do estabelecimento à
Comissão de Educação. Fazer uma nota de repúdio da Câmara a um estabelecimento
particular ou empresa, do ponto de vista do efeito externo, talvez tenha mais
efeito, mas para a compreensão do tipo de relação que tem que se estabelecer
dentro da escola entre o professor e o aluno, para o tipo de proposta
educacional que vamos querer para os adolescentes, hoje na nossa Cidade, eu tenho
a maior segurança em dizer que deveríamos, inclusive, fazer todo o esforço para
que a sugestão do Prof. Carlos Garcia seja apoiada por todos os Vereadores. As
audiências feitas nas Comissões são abertas, e seria muito importante que
pudéssemos contar com a participação e presença de outros Vereadores.
Queria me referir ainda, às
colocações feitas pelo Ver. Nereu D'Ávila: achei-as interessantes, mas acho
que, quando um estabelecimento coloca na rua uma publicidade, ele é o
responsável por essa publicidade. É lógico que isso é feito por uma empresa;
acredito que a modelo seja uma aluna, ao mesmo tempo uma profissional. Não
temos nenhum dado que nos permita dizer se ela foi explorada -
essas já são deduções, não sei de onde se tirou - ,
mas tenho uma informação que me chamou muito a atenção: a de que a própria
diretora da escola é a Diretora do SINPRO - Sindicato dos Professores. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Fico muito contente que este tema esteja sendo
amplamente debatido no dia de hoje. Gostaria de fazer algumas considerações:
primeiro, a Diretora do Curso Supletivo Monteiro Lobato, não é do SINPRO, Vera.
Clênia Maranhão; ela é suplente da Direção do SINEP, que é o Sindicato Patronal das Escolas Particulares. Gostaria de
chamar também a atenção sobre a questão do termo "atenção".
Realmente, nossos filhos adolescentes, muitas vezes se queixam, de não terem
tido a atenção que julgam ser a melhor. Mas, a palavra "respeito" tem
outra origem, e esse é o ponto que eu acho importante. Atenção é uma coisa,
respeito é outra. O Ver. Jocelin Azambuja também levantou alguns temas
pertinentes, mas o objeto da nossa discussão, hoje, não é a qualidade do
ensino; não é, também, o sistema do nosso ensino. Acho que os cursos supletivos
têm uma função social muito grande, porque milhares de pessoas se formam ou se
formaram através deles, por uma precariedade do nosso ensino. Mas, nem eles são
objeto da nossa discussão hoje. Talvez
seja uma reflexão temática que nós, membros da Comissão de Educação, poderemos
propor a esta Casa, para buscar, realmente, uma qualidade de ensino melhor.
Mas, gostaríamos de
ressaltar que com o termo "respeito" nós não concordamos e nem vamos
concordar. Estamos tomando uma posição individual, porque isso não foi votado
aqui na Casa, mas tivemos o cuidado de enviar documentação às escolas particulares
de Porto Alegre. Não temos ainda o cadastro das escolas públicas de Porto
Alegre, nem das municipais. Mandamos correspondência para o SINPRO - que é o
Sindicato das Escolas Particulares -
para o CPERS Sindicato e para o SIMPA, para ouvir dessas instituições,
que são órgãos representativos, a sua posição. Qual o nosso cuidado maior?
Evitar que, futuramente, propagandas muito bem elaboradas desse tipo possam
ocorrer novamente, dando margem a que a população possa colocar em cheque uma
categoria. Eu sou professor, mas não é uma questão corporativista: eu poderia
me referir a qualquer outra categoria. E nós tivemos, há dois dias atrás, nesta
Casa, uma Moção contra a questão do Judiciário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos aqui, debatendo o
Requerimento do Ver. José Valdir, que propõe repúdio ao Curso Supletivo
Monteiro Lobato pela veiculação da publicidade, cuja cópia circula no plenário.
Eu quero confessar a todos
que, pela primeira vez, eu li essa publicidade. Fui despertado para ela em
função da discussão que ocorre na Casa. Eu tenho as minhas dúvidas - e discuti
há pouco este assunto com o Ver. Guilherme Barbosa - se, em termos de
"marketing", nós não estamos fazendo o jogo do anunciante, na medida
em que vamos dar uma dimensão desproporcional para um anúncio de jornal, no meu
modo de entender, com a importância que o mesmo deva ter.
Eu sou muito zeloso em
relação a dois princípios: um que todos sustentam, que é a liberdade de imprensa
- esta Casa, em breve, deve-se reunir para discutir a nova Lei de Imprensa -, e
outro que é a propaganda enganosa, que, inclusive, no Brasil, deve-se
auto-regulamentar, submetida que é ao CONAR.
O jogo da publicidade, no
País, tem sido, ultimamente, muito fértil na criação de meios que possam
despertar a opinião pública com o objetivo do alcance da proposta da
propaganda. Eu, por exemplo, fui despertado, algum tempo atrás, pela Sra. Geni
Machado, com relação ao ônibus em que ela andava, às casas que ela viu
construídas, etc. Agora não é a Sra. Geni. É uma mocinha, a Cíntia Zambini,
aluna do 1º grau, que diz: "Quando
a gente é jovem, parece que tem todo o tempo do mundo, mas o problema é que
parece que o mundo não tem tempo para a gente. Eu repeti o ano duas vezes,
claro que eu tive culpa, mas ninguém quis me ajudar, nenhum professor, nenhum
diretor me estendeu a mão. Ninguém tinha tempo para as minhas incertezas, para
as minhas dúvidas. O que eu mais precisava, e agora eu tenho, eles não me
davam. Pôxa! Eu só queria um pouco de respeito." E aí, então, vem o "X" do problema, porque o Ver. José
Valdir, professor, encarnando inclusive o pensamento dominante da sua
categoria, entende que isso é ofensivo. Gostaria de dizer que eu penso que está
muito bem articulada essa manifestação da Cíntia, e me parece que esse
linguajar é muito de "marketing", elaborado por profissionais da
área. Fico até com o direito de suspeitar que plantaram isso com o nome dessa
menina, que eu não sei se é modelo profissional - como foi aqui levantado - ou,
se é uma mera estudante que rodou dois anos e está fazendo um desabafo.
Então, quero lisamente
confessar - e o Ver. José Valdir sabe que sou um homem que dificilmente tenho
dificuldade em me posicionar; sou muito de bate-pronto, sou a favor ou sou
contra - que estou enfrentando alguma dificuldade. Ver. Lauro Hagemann, V. Exa.
que foi um dos mais competentes homens de comunicação desta Cidade, marcando
largamente um período na antiga Rádio Farroupilha com o Repórter Esso, sabe que
esse jogo de "marketing" tem-se que ter uma sutileza muito grande. Eu
temo, sinceramente, que estejamos fazendo um jogo que interessa aos
anunciantes. Porque, segundo consta no bê-a-bá
do "marketing" publicitário não existe publicidade boa se não
provocar reações. Que melhor reação vai provocar essa publicidade do que a
Câmara de Vereadores de Porto Alegre, reunida em Sessão Plena, deliberar sobre
um repúdio a esta publicidade? Que melhor consagração para o autor da
publicidade, que deve, provavelmente, estar naquela fase "leiam-me, gostem
ou não gostem, mas leiam-me?" O
Ver. José Valdir conseguiu que, até, eu lesse a publicidade. Vou sair da tribuna, vou até a minha Bancada
pensando: como vou votar essa matéria? "Se correr o bicho pega, se ficar o
bicho come". Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Vera. Maria do Rosário está com a palavra, para encaminhar.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, especialmente Ver. José Valdir. Quero agradecer a
oportunidade, porque o Vereador encaminhou como autor e me oportuniza, como
colega que somos no magistério, encaminhar neste momento, inclusive
reconhecendo na nossa Bancada a presença de outros professores, como o Ver.
Guilherme Barbosa e, neste Plenário, a presença de professores como o Ver.
Carlos Garcia, sempre preocupados com a questão.
O Ver. José Valdir toma uma
atitude muito positiva em relação a essa publicidade que afrontou, não uma
categoria, mas o ensino público e particular do Estado do Rio Grande do Sul.
Peço a aprovação da Moção,
porque estamos com vários problemas em relação a essa publicidade. O primeiro é
que essa não é uma fala de uma adolescente: é fala de uma agência de
publicidade. Lamentavelmente, no nosso País, parece que a publicidade dá o tom de
tudo, e se pode falar de tudo em publicidade, sem que se paute por princípios
éticos.
No ano passado, lembrem-se
V. Exas., a "Playboy" colocou "outdoors" por todo este
País, com uma atriz da Rede Globo, que havia feito 18 anos, dizendo:
"Paloma Duarte, 18 anos, corpo de 15." Esta publicidade varou o Brasil. Buscamos junto ao Ministério
Público alguma forma de impedir aquilo que era um chamamento à exploração
sexual no modo de ver de muitas pessoas. Não encontramos alento na ação do
Ministério Público naquele momento.
Agora encontramos aqui, do
mesmo modo, uma publicidade que é ostensivamente contra o trabalho dos
professores. Mas mais do que isso, coloca a responsabilidade do fracasso
escolar, exclusivamente, no magistério, na medida em que a aluna coloca no
texto - poderia tê-lo escrito, mas certamente não foi, pois é um texto
publicitário - que repetiu dois anos. Será que alguém tem direito, neste País,
em que enorme número da população não chega à conclusão do 1º grau, de fazer um
propaganda como esta, colocando como principal solução para os problemas
escolares o curso supletivo, o tão questionado curso supletivo? Aqui, nós
estamos fazendo um convite dos nossos jovens para abandonar a escola regular e
ingressar no curso supletivo. Existe alguma ética nesta propaganda? Ela é
absolutamente enganosa, porque nos cursos supletivos não se encontra alento
pela sua fórmula, inclusive, de matrícula por disciplina, que não é melhor que
a escolarização formal. Ver. Carlos Garcia, é contraditória a sua proposição ao
que o Ver. José Valdir propõe. Muitas vezes, esta Casa mantém um debate sobre
um tema no sentido de oferecer soluções concretas sobre ele, seja no plano da
educação, seja no plano da publicidade, que deve ter sobre ela controle público
e deve ter princípios éticos muitos claros, e que não engane a nossa população,
não somente do ponto de vista do direito do consumidor, mas, também, do direito
da pessoa. Mas coloca junto com isso a perspectiva de que a Comissão de
Educação, como muito bem V. Exa. propõe, mantenha este debate. Muitas e muitas
vezes, esta Câmara Municipal tem o posicionamento e mantém o debate. Haja vista
uma questão tão debatida por nós, a do Meridional, que teve o posicionamento
claro da Câmara contrário à privatização, e já estamos indo para a terceira
Comissão Permanente de trabalho contra a privatização do Meridional.
Então, para mim está claro.
Nós precisamos ter um posicionamento. A proposta do Ver. José Valdir nós dá
esta possibilidade, neste dia, de repudiar esta ação que é contra, não somente
os professores mas, contra as instituições de ensino público e particular.
Mais, não sei como uma instituição de ensino como a Monteiro Lobato se
assessora deste tipo de publicidade, porque essa é uma instituição que nós
conhecemos, é tradicional no ensino em Porto Alegre e se assessora de uma
péssima publicidade como essa, que depõe contra todas as outras escolas da
nossa Cidade, públicas e particulares.
Então, Srs. Vereadores, em
nome de uma pauta de respeito, de ética na publicidade, mas de respeito à
educação, aos alunos, primeiro de tudo, no sentido de que eles não sejam
chamados ao abandono da escola formal, para assumirem o supletivo como
alternativa, já que esta tem sido uma trajetória da qual nós não temos porquê
nos orgulhar dela, é que eu peço que nós aprovemos, hoje, a proposição do Ver.
José Valdir, porque a questão é emergencial, nós temos que ter posicionamento
sobre ela e manter o debate a partir da batuta do Presidente da Comissão, Ver.
Eliseu Sabino, tendo a Casa um posicionamento, porque a Casa não há de se
furtar de ter posicionamento a respeito de matéria de tal complexidade e
polêmica. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Lauro Hagemann está com a
palavra.
O SR. LAURO
HAGEMANN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quando mais se aprofunda a discussão sobre esse
tema, mais se aprofundam as dúvidas que me assaltam.
O que está em discussão
hoje, com a apresentação desta Moção, é um revolvimento do problema educacional
neste País. Não é uma peça publicitária que está em jogo! Não é uma posição de
solidariedade aos professores, não é uma proposição de solidariedade aos alunos
que se julgam prejudicados pela ação dos professores; é todo um processo, mas
nós não vamos elucidar esse processo, aqui, na discussão de uma Moção.
Eu gostaria de dizer que
essa peça publicitária deveria ser endereçada ao CONAP - Conselho Nacional de
Auto-Regulamentação Publicitária -, para que se pronunciasse a respeito da sua
validade. O CONAP é uma autarquia federal, e em muitas ocasiões, já retirou de
circulação peças publicitárias que contrariavam a ética, a lei, a visão óbvia
da sociedade. Quem autoriza as peças publicitárias é o cliente. A agência
produz o material publicitário, mas se não for autorizado pelo cliente, ele não
é veiculado. Então, não vamos incriminar a agência que produziu esta peça, isso
sobre o aspecto publicitário. Agora, se nós formos considerar a questão
educacional, vamos ter que entrar em um outro caminho. Por isso, a dificuldade
de se posicionar a respeito desta Moção. É claro que os professores merecem
toda a consideração, é claro que estão numa posição de inferioridade hoje na
sociedade brasileira. E os alunos, como ficam? Também estão do outro lado,
vamos nos solidarizar com os professores? E os eventuais alunos, cuja expressão
foi dada nesta peça publicitária, como ficam? E esta Casa vai deliberar sobre o
que? É muito simples dizer que vamos deliberar sobre o que está expresso, mas
existem coisas subjacentes muito complicadas. É claro que a Câmara de Vereadores
não vai resolver o problema do ensino no Brasil, é uma questão muito
complicada, porque não há uma decisão política de privilegiar o ensino como
atividade principal neste País. Nós estamos fabricando gerações de idiotas,
lamentavelmente, é isso o que tem que ser dito, e por culpa dos dirigentes
deste País, desde o pré-primário até a universidade. O processo de ensino,
neste País, está em falência. Este é um bom momento para se refletir sobre
isso. Claro que não vamos resolver, mas vamos apontar a saída. Não foi por nada
que o Japão se transformou na potência que é hoje, quando, depois da Segunda
Guerra Mundial, ele viu a educação como a principal tarefa do Estado, e hoje é
o que é, mas foi uma decisão política, todos os recursos da nação foram prioritariamente
dirigidos para a educação. Nós, aqui, não estamos dando atenção nenhuma para a
educação. A escola secundária está um desastre, a universidade também e a
pré-escola e a primária nem se fala. Por isso, encontro-me muito preocupado em
votar esta Moção, porque depende do caminho que vou tomar, estou privilegiando
um outro setor da sociedade. Já não falo do aspecto publicitário, porque é da
economia, que está gerando toda essa confusão no País. E sem falar o que
significa o ensino supletivo em nosso País. Encontro-me em sérias dificuldades
para aprovar ou reprovar a Moção do nobre Ver. José Valdir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação nominal a Moção por solicitação de Requerimento do Ver. Nereu
D'Ávila. (Após a chamada nominal). APROVADO, 15 votos SIM; 6 votos NÃO; 3 ABSTENÇÕES.
O SR. NEREU
D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é o meu costume, mas dada a
diferença eu questiono a Mesa. Nós temos 15 sim, 8 não e V.Exa. disse 6, existe
uma diferença.
O SR.
PRESIDENTE: (Após a recontagem de votos
do Sr. Secretário.) São 15 votos SIM;
8 votos NÃO e 3 ABSTENÇÕES.
Declaração de Voto assinada
pelos ilustres Vereadores do PTB.
“A Bancada do PTB entende
que o Professor deve sempre ser respeitado. Mas, repudiar, simplesmente não
resolve a questão, mas sim, convidar o Curso para comparecer à Comissão de
Educação e prestar informações. Antes de repudiar devemos analisar o ato em sua
amplitude e ouvir, ainda, os Sindicatos das categorias.”
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): O Ver. Isaac
Ainhorn solicitou para, também, assinar a Declaração de Voto da nossa Bancada e
nós, com muita honra, concedemos.
O SR.
PRESIDENTE:
V. Exa. tem que apor sua assinatura.
O SR. LUIZ
BRAZ: A
vinda do PDT é muito boa para a unidade trabalhista.
O SR.
PRESIDENTE: Requerimento
nº 41/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja e outros, de Moção de Apoio e
Solidariedade à Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal que
investiga irregularidades na emissão de títulos públicos destinados ao
pagamento de precatórios.
O Ver. Jocelin Azambuja está
com a palavra para encaminhar.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Acho que este é um momento importante do
Congresso Nacional, especialmente do Senado da República, que abriu um processo
extremamente importante que justifica a
base fundamental da função parlamentar, que é o ato de fiscalização. Eu sempre
me bati nesta Casa, e talvez até muitas vezes fui mal-compreendido pelo
Executivo Municipal, porque sempre coloquei que a primeira função do legislador
é a de fiscalizar os atos do Poder Público; a segunda é a de fazer leis e a
terceira, é procurar resolver problemas e questões da comunidade. E o Senado
Federal está dando uma resposta à população. Essa Moção, que foi acolhida, de
forma positiva, pela maioria dos Vereadores desta Casa, que apuseram sua
assinatura na Moção, revela o desejo que todos temos de que esta CPI não acabe,
como se diz na linguagem popular, em "pizza", mas acabe com a
responsabilização, e o encaminhamento do pedido de responsabilização de todos
os culpados.
A imoralidade pública tem
que ser vista de maneira profunda, porque não podemos mais continuar admitindo
que se tratem as questões da Administração Pública com tanta
irresponsabilidade, como se está vendo hoje, nessas matérias veiculadas na
imprensa, que coloca a necessidade de que, cada vez mais, os parlamentares
estejam atentos aos atos do Poder Executivo. Aqui em Porto Alegre eu passei
quatro anos fazendo isso, fui mal-compreendido. Lembro-me de que houve
manifestações de pessoas que me diziam para eu me cuidar, pois houve Vereadores
de outras legislaturas, que tiveram ações muito cobradoras do Executivo que
acabaram não se reelegendo, e de fato, lamentavelmente, essas pessoas
acertaram, e eu não me reelegi. Fiquei tranqüilo, mesmo assim, porque entrei,
cumpri com a minha missão, saí, estou aqui de novo, mas, na verdade, não abdiquei, jamais, de fazer aquilo que é
dever do parlamentar: os atos de fiscalização do Poder Executivo. E é esse o
exemplo que o Senado Federal está dando, principalmente num momento em que se
questiona a necessidade ou não do Senado Federal. Mostra o Senado, no seu poder
de ação e de agir, junto aos organismos públicos federais, junto ao Banco
Central e a outras instituições, a busca de se fazer com que se possa
aprofundar, de forma a apurar todas as irregularidades. Doa a quem doer! Tenho
gostado muito dos posicionamentos do Senador Roberto Requião que tem sido duro na sua manifestação, mas que
demonstra a vontade que tem de apurar todos os fatos, independente se são ações
do seu governo ou não, o próprio governo de Santa Catarina, do PMDB, está
envolvido nessa relação, mas o Senador está com a sua posição firme na busca da
verdade.
No período de Explicações,
se eu tiver oportunidade, colocarei uma matéria sobre fiscalização dos atos do
Poder Executivo, refiro-me sobre a exigência, que a SMT está fazendo aos
motoristas de táxi, de que apresentem a comprovação da contribuição sindical ao
serem vistoriados seus carros. É um abuso do poder público. É dever do
parlamentar estar atento a essas ações, fiscalizar, verificar o motivo do
governo em fazer uma interferência na esfera sindical. A Constituição proíbe
qualquer interferência do poder público na organização sindical. Já entrei com
Pedido de Informações para apurar esses fatos graves, não compete à SMT saber
se um motorista de táxi está sindicalizado ou não está, isso compete ao próprio
motorista já que a Constituição estabelece a liberdade de sindicalização.
Essa Moção procura resgatar
a função primordial do Legislativo que é o poder de fiscalizador o Poder
Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores queremos saudar a iniciativa dos
parlamentares que subscrevem essa proposta: não fomos convidados a assiná-la,
mas se o fôssemos, assinaríamos. A emissão de títulos públicos, seja por
empresas estatais, que são os debêntures, seja pelos órgãos públicos, é assunto
importante e toca a vida de todos os cidadãos. A emissão de um título público
não é um ato burocrático, não é um ato contábil, atrás dele têm razões
materiais, ou seja, dívidas públicas, orçamentos mal controlados, ou
irresponsabilidades, ou aventuras. Nós estamos vendo, neste momento, que por
uma aventura do Plano Real, nós estamos tirando a ventura do povo brasileiro
por muitas décadas. Se verificarmos os jornais de hoje, lemos a informação de
que a metade dos recursos, que serão auferidos com a venda da Vale do Rio Doce,
serão para o resgate de títulos públicos, ou
seja, passamos de uma dívida de 108 milhões para 177 bilhões. Repito, já
disse duas vezes neste Plenário: para resgatar essa dívida nós estamos vendendo
a Companhia do Vale do Rio Doce. Isso é uma gota d'água no oceano. Não resolve.
Essa Empresa, que detém 25% da produção de minerais do globo terrestre, está
sendo vendida a esse preço vil para cobrir e resgatar títulos públicos.
No caso da questão de
títulos públicos para pagar precatórias, Senhores, isso é, a emissão de títulos
públicos é vedada a estados e municípios até o ano 2.000, exceto se comprovado
que esses títulos referem-se a precatórios anteriores ao ano de 1988. Essa
emissão de títulos públicos também é responsabilidade do Banco Central. Também
é responsabilidade do Senado da República. O Presidente da Comissão Parlamentar
de Inquérito, Roberto Requião, deu uma entrevista muito forte, anteontem, à
imprensa gaúcha, onde deixava claro duas situações: ele dizia que era crime, e
que era caso de polícia, o financiamento das montadoras com o dinheiro público
e a isenção fiscal a essas empresas robotizadas, que não trazem emprego coisa
nenhuma, ao contrário: a liberação da taxa de importação de 70 para 2% , no caso das indústrias de autopeças, na verdade gera a desindustrialização. Ele
dizia que é da responsabilidade do Banco Central, do Senado da República, a
fiscalização da emissão desses títulos. E que isso não era visto com a devida
profundidade.
Mas nós queremos dar, aqui,
a nossa solidariedade a essa iniciativa, mas também dizer que não aceitamos a
venda da Companhia Vale do Rio Doce para pagamento e resgate de dívidas,
irresponsavelmente contraídas por este Governo que tira a ventura do povo brasileiro.
Não aceitamos que apenas os "laranjas" sejam punidos. Temos de ir até
o fim, inclusive ir nas corretoras que procuravam os municípios e estados para
a emissão de títulos. Temos de ir nos doleiros, nos "laranjas" e, também,
nas grandes personalidades, tenham ou não um passado histórico, ou trajetória
responsável. Temos que ir até o fim disso. Essa posição colocada, de que alguns
serão tratados com indulgência, não transita no Partido dos Trabalhadores. Que
a CPI apure, até o fim, doa a quem doer. Sou a favor da proposta. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. "Todo és
verdad, todo és mentira, todo depende del color del cristal en que se
mira".
Na esquerda ou na direita,
posições geométricas que jamais irão
definir as idéias, as posições e os compromissos doutrinários das pessoas,
venho a este debate, porque quero, sem muito rebuço - eu que hoje tive a desventura
de acompanhar o Ver. Lauro Hagemann numa abstenção de voto, situação difícil
para min, porque não gosto de ficar fora do processo -, descarregar esse peso
de que sou portador, dizer que é evidente que apóio a proposição do Ver.
Jocelin Azambuja, inclusive tive o privilégio de ser um dos signatários;
consultado que foi por S. Exa., se apoiava ou não a sua proposição, tive o
ensejo de dar a minha assinatura de apoiamento, porque quero dizer, com toda a
honestidade, que acredito que o Senado Federal, cuja existência já passa a ser
até questionada como Câmara Revisora, neste episódio, através da situação do
Ex-Governador do Paraná, do Partido Democrático Brasileiro, Senador Roberto
Requião, e dos Senadores de Santa Catarina, Esperidião Amim e Wilson
Kleinubing, está fazendo um trabalho que a Nação Brasileira tem que apoiar.
Eu não discutiria esse
assunto e, pelo meu voto, daria a solidariedade que já ofereci no apoiamento à
proposição, não fossem os debates que geraram a proposição. Porque tenho
discutido muito com o Ver. Cláudio Sebenelo - é um enriquecimento desta Legislatura
a sua vinda para o nosso convívio - , e tenho dito o que, publicamente, já
admiti num debate com o Ver. Adeli Sell, que sendo eu um liberal, não sou
partidário da privatização. Entendia, como o Ex-Prefeito do Rio de Janeiro, Dr.
César Maia, que a privatização da Companhia Vale do Rio Doce devesse ser
precedida de um amplo debate nacional, não por problemas doutrinários, mas por
conveniências pragmáticas e econômicas. Quero, em função disso, depois de ter
publicamente colocado essa posição numa emissora de rádio - se
não me engano a Rádio Pampa; dizer que fiquei perplexo, no início desta
Legislatura, com essa tentativa que se faz de erguer a Companhia Vale do Rio
Doce como símbolo da soberania nacional, o que modifica o sentido de um debate
que, para ser conseqüente, tem que ser despojado desses radicalismos
ideológicos que não comportam equações sérias e conseqüentes. Evidentemente,
Sr. Presidente, que, sendo este um debate político, nem condeno quem,
aproveitando o ensejo, fez reafirmações de posições relativas à Companhia Vale
do Rio Doce. Quero, inclusive, até para que as coisas não tenham mais dúvida,
dizer o seguinte: entendo válido um amplo debate sobre as condições, as razões
e o modo pelo qual se dará a privatização do Vale do Rio Doce. Mas, não posso,
Ver. Juarez Pinheiro - sou um homem muito liso na colocação - não posso
entender que isso seja o símbolo da Soberania Nacional, que é muito mais amplo.
Acho que esta Casa pecou
quando ficou batendo palmas entusiasta para uns caras lá de Bolonha, quase que
ensejando que repetíssemos, aqui, aquilo que foi dito na fronteira do Brasil
com a Argentina, quando aquele nosso gaúcho, no passado, disse que "o
primeiro gringo que passasse o rio Uruguai ia nos dar o sangue" para assinar o armistício entre as
Farroupilhas e os Imperiais, porque nos acostumamos a resolver os nossos
problemas internamente.
Então, Sr. Presidente, quero
dizer, com toda a honestidade, que quero que esta Casa debata os problemas que
envolvam esta Nação sem descuidar dos problemas deste Município, que me parece,
estão sendo deixados de lado, dada a prioridade que está se dando aos termos
nacionais. Mas que, ao fazê-lo, vamos fazer sem preconceitos; acho que aqui
ninguém é socialista a ponto de ser cego a algumas realidades como eu,
inclusive, assumi, como único liberal da Casa. Faço a minha autocrítica por, em
determinado momento, ter sido conduzido pelo radicalismo do debate que, às
vezes, nos impede, dada a insistência com que se aproveita todas as situações
para se opor resistência aos projetos de reformas do Governo de Fernando
Henrique, o que vai reduzindo a nossa capacidade de crítica. Fossem os nossos
opositores menos radicais, certamente poderíamos ser muito mais transigentes.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Nós queríamos registrar a presença da Dona Júlia, mãe do jovem Ver. João Dib,
que já se retirou do plenário. Sempre é um motivo importante para saudar a
Senhora que todos nós conhecemos.
Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faço questão de vir à tribuna neste
momento, apenas para esclarecer uma questão que foi abordada na Casa e, hoje, é
matéria de alguns jornais. É uma questão bastante grave, bastante séria. Eu não
quero ensinar ninguém, porque não é o meu jeito de fazer as coisas, mas
deveríamos, em alguns casos, como, por exemplo, o tratamento de pessoas que são
portadoras do vírus HIV, ter um cuidado ainda maior do que aquele que nós, como
Vereadores sérios, temos com qualquer outro assunto. Devemos ter um cuidado
muito maior, porque a simples publicidade do nome, da identificação do cidadão
ou da cidadã, por si já é um problema que, em outros casos, não é. A
identificação de uma pessoa portadora do vírus HIV é, em alguma instância,
quase que a decretação da morte civil daquela pessoa. Ela dificilmente
conseguirá emprego, ela dificilmente continuará mantendo relações de
sociabilidade adequadas e aí por diante.
Eu digo isso, porque,
recentemente, foi - e acho que motivada pela boa-fé de Vereadores - aqui, nesta
Casa, reproduzida uma denúncia que teve origem em dirigentes do Sindicato do
SIMPA, de que estava em curso um caso de discriminação dentro da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre em relação a um funcionário portador do vírus HIV.
Nós, como todos os Vereadores, recebemos a notícia. Pela tradicional política e
pela idéia de que todos nós agimos de boa-fé, assim como aqueles que nos
fornecem informações agem de boa-fé para conosco, não podem nos induzir a erro,
fomos imediatamente buscar, junto ao Secretário Municipal de Obras e Viação,
informações sobre a situação. É natural que não só o PT, mas todos os
Vereadores de todos os partidos, venham a se rebelar e se indignar com uma
situação como essa.
Estamos vivendo uma situação
difícil, para a qual temos que ter procedimentos. Quero colocar, em nome dos
Vereadores do PT, e até da Administração, que, sempre que houver situações como
essa, de denúncia, se o Vereador ou Vereadora achar conveniente, nos dispusemos
a, num prazo curtíssimo de tempo, buscar as informações para ver se aquela
denúncia tem alguma base.
Segundo os dados
documentados pela Prefeitura, esse cidadão faltou muitas vezes, sem nenhuma
justificativa, e apresentou, no final de uma Sindicância - feita por um
procedimento político da Prefeitura, não por obrigação legal, pois empregado
pela CLT, ou qualquer trabalhador CLT é demissível a qualquer momento, desde
que haja motivo justificado; a Prefeitura assume uma postura de fazer
sindicância, a exemplo do que é obrigada a fazer com os funcionários
não-celetistas, deu o mesmo direito -, no final da sindicância, já com a
relatoria em curso, foi adendado pelo funcionário não um teste laboratorial,
mas um atestado de um médico dizendo que ele era portador do HIV. A Prefeitura,
que ia demiti-lo, porque na sindicância ficou demonstrado que havia todos os
motivos para fazê-lo, não o fez e encaminhou, então, para a assistência médica,
para a licença, que era a posição mais adequada, administrativa e politicamente
correta. A Prefeitura está solicitando um teste de HIV do cidadão, que é a
atitude elementar e óbvia até para saber se realmente o cidadão é portador do
Vírus HIV e poder dar atendimento e o
acompanhamento necessários, colocando-o, inclusive em função adequada à
sua situação de saúde, não o impedindo de trabalhar. Não podemos decretar a
morte civil das pessoas porque são portadoras do Vírus HIV. Elas devem
trabalhar, mas em função adequada à sua situação. No entanto, o funcionário se
nega a fazer o teste há meses. Então, eu quero o apoio dos demais Vereadores,
pois qualquer administração deve se preservar. Essa é uma exigência: que façam
o teste de HIV. No DMLU houve um
funcionário que, durante um ano e meio, foi tratado como soro-positivo e no
momento em que a Administração solicitou o exame ele pediu demissão, porque não
era soro-positivo. Isso cria situação absolutamente ingovernável em qualquer
Secretaria.
Gostaria de registrar que o
Secretário Estilac Xavier não pode responder por uma situação em que ele agiu
da maneira mais correta e lisa administrativa e politicamente possíveis. Faço
este registro da tribuna, pois, se houver controvérsia em relação a isso, nós
poderemos esclarecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Explicação Pessoal.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para
fazer ecoar, aqui nesta Casa, declarações do Presidente da Comissão Parlamentar
de Inquérito dos Títulos Públicos, os precatórios, assim como já fez,
brilhantemente, o Ver. Jocelin Azambuja, do PTB. Também eu quero chamar a
atenção, grifar, colocar entre aspas, se possível, suas declarações, feitas,
esta semana, relativamente à questão dessas montadoras que estão vindo,
incentivando e, geometricamente, fazendo com que haja um processo de
desindustrialização neste País.
O Senador Roberto Requião -
vou ser breve porque o tempo já vai longe - disse que é caso de polícia a
política que alguns governadores deste País estão implementando. Política que
também é defendida pelos Vereadores do PTB, que agora passam a fazer parte do
Governo Estadual e que já fazem parte do Governo Federal. Ele diz claramente:
"É crime essa desoneração de encargos, de impostos que são devidos ao
Poder Público pela iniciativa privada; é crime utilizarem-se recursos públicos
para capital de giro das multinacionais desse setor, que fecham suas filiais
nos Estados Unidos, na Inglaterra, e vêm abrir aqui onde há uma desregulação na
área do direito do trabalho e onde há a possibilidade de todas as
benesses."
Eu gostaria de saber se o Ver. Jocelin Azambuja - e o desafio
para isso, que aqui elogiou o Ver. Roberto Requião, Ex-Governador e hoje
Senador, Presidente da CPI-, também endossa essas palavras pronunciadas com toda
a clareza, no mais alto som, na imprensa brasileira, em rádios desta Capital.
Ou seja, ele denunciou ser crime e diz mais: "Essas empresas são altamente
robotizadas, elas eliminam o emprego, e os empregos que elas geram são os de
maior custo." Diz, ainda, que “o caminho seria o emprego dessas verbas
públicas na nossa falida agricultura”.
Parabéns, Senador Roberto
Requião, Ex-Governador, parabéns por essas palavras. Quero dizer que nós temos
o entendimento de que está havendo desindustrialização. O Ver. Fernando Záchia,
com toda a elegância, me faz sinal de que concorda com minha posição. Vou citar
um pequeno exemplo: a nossa indústria de autopeças, que seria agregada a esses
setores, foi penalizada, recentemente, com a liberação das importações, ou
seja, essas empresas que acompanham as montadoras de autopeças, que pagavam 70%
de taxa de importação, hoje passam a pagar apenas 2%. Portanto, o processo de
trazer montadoras - repito as palavras do Senador Roberto Requião - é criminoso,
é altamente eliminador de empregos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa constata que não há quórum.
Estão encerrados os
trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às
12h22min.)
* * * * *